TJSP 1008805-90.2022.8.26.0506

Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência. Preliminares – Inépcia recursal – Violação ao princípio da dialeticidade – Não configuração – Inovação recursal – Configuração – Pedido de danos morais que não fez parte da exordial – Recurso não conhecido, nesta parte. Contrato de empréstimo consignado – Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas –