TJSP 1013683-40.2021.8.26.0006

APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO – OBRIGAÇÃO NATURAL – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – CUMPRIMENTO DO DEVER MORAL E ÉTICO. – Dívida não comprovada- Prescrição– Impossibilidade de realizar cobrança – Inexigibilidade: – Não é possível exigir dívida prescrita, especialmente porque sequer demonstrada sua origem, quando alcançado o lapso prescricional, de modo que, se revestindo