TJSP 0010685-86.2011.8.26.0000

Embargos de declaração – Determinação, em sede de Agravo de Instrumento no Agravo em Recurso Especial, de novo julgamento do recurso – Artigo 685-A, do revogado Código de Processo Civil - Conquanto não se olvide a possibilidade do exequente optar pela adjudicação do bem constrito, é certo, todavia, que deve ser observado igual direito ao cônjuge, descendentes ou ascendentes, inclusive, com a