TJSP 2241283-19.2022.8.26.0000

Revisão criminal – Peticionário condenado pelos crimes do art. 33 e do art. 34, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como pelo crime do art. 180, do Código Penal – Pedido de absolvição quanto aos crimes da Lei de Drogas – Possibilidade somente com relação ao crime do art. 34, daquele Diploma – Crime subsidiário que é absorvido pelo principal (tráfico) – Princípio da consunção – Absolvição pelo