Decisão · TJSP

TJSP 2046209-90.2023.8.26.0000

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-05-23publicado em 2023-08-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 - Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 1.786.311/PR) Enunciados 53 da

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →