TJSP 2172406-61.2021.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença de ação de resilição contratual, c/c repetição de indébito – Decisão que homologou laudo pericial – Alegação de que valores pagos não foram considerados nos cálculos de restituição – Elementos probatórios a exigir complementação da prova técnica – Julgamento convertido.