Decisão · TJSP

TJSP 0002332-91.2012.8.26.0430

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-03-15publicado em 2023-08-12

CIVIL

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AES TIETÊ S/A - Usina Hidrelétrica de Água Vermelha – Área ribeirinha também considerada Área de Preservação Permanente (APP) – Área alagada passa a ser bem público – Competência do Município para estabelecer regras de edificação – Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

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