TJSP 1076666-31.2021.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de desbloqueiode prontuário de CNH – Alegação de ausência de notificação em processo de suspensão do direito de dirigir – Autoridade impetrada, no entanto, que demonstrou a regularidade dos processos – Presunção de legitimidade dos atos administrativos, não elidida – Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, não configurada – Sentença que