TJSP 1002939-36.2022.8.26.0269

Reintegração na posse – imóvel de domínio público – liminar para desocupação exige pedido expresso do autor – concessão de ofício – inadmissibilidade – direito de natureza patrimonial – error in procedendo – sentença resolutória do mérito prematuramente lançada – requerimento de provas pertinentes e relevantes inapreciado – moradia - direito social de estatura constitucional – nulidade da