Decisão · TJSP

TJSP 0001427-21.2022.8.26.0306

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-04publicado em 2023-08-12

PENAL

MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO – VERBAS TRABALHISTAS – Servidor aprovado em concurso público, contratado pelo Município sob o regime da CLT – Fiscal de Tributação – Pleito de restabelecimento do pagamento da diferença salarial denominada "Dif. Salário", além da incorporação da verba, bem como condenação do Município ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, promoção do autor, pagamento de

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