TJSP 1018687-19.2018.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Contrato de concessão rodoviária – Administração e exploração de malha rodoviária de ligação entre Mococa, São José do Rio Pardo, São João da Boa Vista e Campinas, correspondente ao lote 11 da Concorrência Internacional nº. 010/CIC/97 - Objeto do contrato que compreende a execução, a gestão e a fiscalização dos serviços concedidos, incluindo serviços operacionais, de