TJSP 1004239-80.2021.8.26.0297
CIVIL*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – pretensão fundada na efetivação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, que ela não reconhece – ação improcedente com apelo da autora – inconformismo justificado em parte - requerido que não conseguiu comprovar a regularidade dos negócios jurídicos – art. 373, II, do CPC/15 - contratos inexigíveis –