TJSP 1000092-06.2020.8.26.0019

Ação revisional - taxa de juros remuneratórios - ausência de abusividade - autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - taxa indicada pela requerente que se refere a contrato diverso daqueles firmados com a ré - matérias não aventadas na peça inaugural - julgamento "ultra petita" - sentença nula, em parte - recurso