Decisão · TJSP

TJSP 1000293-77.2018.8.26.0274

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e indenizatória de dano moral - título causal - necessidade de prova da existência de relação comercial - ausência de demonstração - título inexigível - protesto indevido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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