Decisão · TJSP

TJSP 1000453-61.2020.8.26.0459

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

CIVIL

Ação revisional de contrato - cerceamento de defesa não configurado - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - Tabela "Price" - ausência de abusividade - taxa de juros remuneratórios - inaplicabilidade

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