TJSP 1004640-08.2019.8.26.0602

Ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - contrato bancário - contrato que não se reveste das características de empréstimo consignado - ausência de limitação do valor das parcelas a ser descontadas - juros remuneratórios - abusividade reconhecida - taxa de juros informada no contrato - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente