TJSP 1012252-77.2021.8.26.0003

Ação de cobrança e indenizatória - contrato de representação - autor que atuava como representante regional da seguradora - contrato que não prevê a hipótese de emissão de novas apólices - relação jurídica que não se enquadra na representação comercial regulamentada pela Lei nº 4.886/65 - atribuições conferidas ao autor que se amoldam ao art. 127 do Decreto-Lei nº 2.603/40 - representação de