TJSP 2020275-04.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória - tutela de urgência - negativação do nome do autor nos órgãos de restrição - tutela concedida mediante caução - art. 300, §1º do Código de Processo Civil - ato discricionário - exigência recomendável na hipótese - documentos que, em análise de cognição sumária, demonstram a recomendação da caução -