Decisão · TJSP

TJSP 2022486-13.2021.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais - tutela de urgência - decisão que indeferiu a tutela - art. 300 do Código de Processo Civil - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - atos de cobrança extrajudiciais que devem ser obstados - agravo provido.

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