TJSP 2281522-36.2020.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização - questão relativa à concessão da tutela de urgência preclusa - não conhecimento - decisão agravada que se limitou a fixar multa em razão do descumprimento da tutela de urgência - art. 537 do Código de Processo Civil - valor da penalidade que não se mostra excessiva - observância do princípio da