Decisão · TJSP

TJSP 1002245-18.2020.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

GERAL

Ação regressiva - danos a aparelhos elétricos - ausência de pedido administrativo - princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º,XXXV da Constituição Federal - extinção do feito, sem apreciação do mérito, afastada - retorno dos autos à Primeira Instância - sentença anulada - recurso provido para esse fim.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →