Decisão · TJSP

TJSP 2283744-74.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre 20% dos rendimentos líquidos da executada - relativização à regra da impenhorabilidade dos proventos incabível no presente caso - recurso improvido.

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