Decisão · TJSP

TJSP 2284096-32.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

CIVIL

Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - penhora de imóvel - alegação de ser o imóvel bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam ser o imóvel o único bem do executado e que é destinado como sua residência - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido.

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