Decisão · TJSP

TJSP 2299439-68.2020.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

PROCESSUAL

Agravo de instrumento - ação indenizatória - diferimento do recolhimento das custas processuais - situação que não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - impossibilidade jurídica do pedido - agravo improvido.

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