TJSP 2010727-52.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - bens não localizados - empresa ativa na JUCESP mas com baixa na Receita Federal - circunstâncias que autorizam concluir que teria ocorrido o encerramento irregular das atividades da executada, bem como a prática, por ela, de atos com fraude à lei ou ao contrato social - art. 50 do Código Civil - pedido de