TJSP 2013341-30.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - decisão que rejeitou o recurso de apelação interposto - correta a interposição de recurso de apelação em face da r. decisão que ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, extinguiu a execução, possuindo natureza de sentença - arts. 203, §1º e 924,III do Código de Processo Civil - recurso