TJSP 2017197-02.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação monitória - cheques - tutela provisória de urgência - pretensão de arresto cautelar de bens - indeferimento - ausência dos requisitos legais - art. 300 do Código de Processo Civil - muito embora haja indícios de confusão patrimonial e de que o devedor enfrenta grave crise financeira, não há provas efetivas da ocorrência de dilapidação, ocultação patrimonial ou evasão