TJSP 2018237-19.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impenhorabilidade da verba salarial - art. 833,IV do Código de Processo Civil - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475-MG - requisitos para a providência não configurados nos