TJSP 2021521-35.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - tutela de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - inversão do ônus da prova - art. 6º do CDC - ausência de irreversibilidade da medida - agravo provido.