TJSP 2045339-16.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória de nulidade de cheques por inexistência de relação jurídica e extinção de obrigação, cumulada com obrigação de fazer - competência - foro de eleição - decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida em sede de preliminar - cláusula de eleição de foro no contrato que deu origem às obrigações inadimplidas representadas pelos cheques em caução - foro