TJSP 2051582-73.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento - ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - programa social "UNIESP PAGA", custeado pelo FIES - tutela de urgência - decisão que não indeferiu o pedido, mas, tão somente, postergou a análise da liminar para após a defesa das rés - art. 300 do CPC - perigo de dano não reconhecido - agravo improvido.