Decisão · TJSP

TJSP 2099131-11.2023.8.26.0000

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-08-16

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. DERSA. Pretensão de inclusão da verba cobrada na Lei orçamentária anual. Impossibilidade. Agravada sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Preservação da personalidade jurídica da agravante até a sua efetiva liquidação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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