Decisão · TJSP

TJSP 1009480-10.2022.8.26.0003

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-05-09publicado em 2023-08-16

CIVIL

Apelação - embargos à execução - escritura pública de divórcio - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução nº 623/13, art. 5º,I.14 - ações de divórcio - recurso não conhecido - ausência de prevenção desta Câmara - competência "ratione materiae" - prevenção da 4ª Câmara de Direito

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