Decisão · TJSP

TJSP 2051748-71.2022.8.26.0000

Rel. Rômolo Russo34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-08-13publicado em 2023-08-18

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. Exceção de pré-executividade que declarou a ilegitimidade dos devedores fiduciantes para responderem pelo pagamento das contribuições condominiais pertinentes a imóvel cuja propriedade resolúvel restou consolidada pelo credor fiduciário. Exegese conjunta da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp

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