TJSP 2050465-76.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade ACOLHIDA – (I) PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO, PELO STF, DO RE N° 1.346.152/SP (TEMA 1217) – NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS FEITOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA –