Decisão · TJSP

TJSP 1006795-46.2017.8.26.0604

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2023-04-26publicado em 2023-08-21

PENAL

APELAÇÃO. FALÊNCIA. Sentença denegatória. Pleito de condenação por perdas e danos, nos termos do art. 101 da Lei n.º 11.101/05. Inexistência de dolo manifesto no pedido de quebra. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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