TJSP 1500123-05.2019.8.26.0083

Apelação – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Preliminar – Nulidades – Quebra da imparcialidade do juízo e vício de fundamentação da r. sentença - Inocorrência - Mérito - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas por meio de prova documental idônea, bem como pelo relato do agente fiscal de rendas, responsável pela autuação da empresa do acusado – Absolvição por atipicidade da