TJSP 2060689-15.2019.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Insurgência contra v. acórdão que reconheceu a impropriedade de restrições lançadas por Oficial de Registro de Imóveis em determinados lotes e determinou seu levantamento – Pleito de rescisão do v. aresto com fundamento no artigo 967, II, do CPC – Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade ativa. Autores, proprietários de imóveis no bairro originado do loteamento, que não