Decisão · TJSP

TJSP 1002069-29.2021.8.26.0106

Rel. Gilson Delgado Miranda35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-26publicado em 2023-09-14

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. TV por assinatura e telefonia fixa. Ausência de contratação. Débito inexigível. Inscrição do nome da consumidora na plataforma "Serasa Limpa Nome". Comprovação documental de que a inclusão dessas informações acarreta reflexos negativos no cálculo do "Serasa Score" da autora. Dano moral caracterizado no caso concreto. Indenização arbitrada com observância dos princípios da

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