TJSP 1000421-08.2023.8.26.0053

Ação de nulidade de autuação por descumprimento contratual. São Paulo. Concessionária de rodovias estaduais. Insurgência contra aplicação de multa por descumprimento da obrigação de conservar aceiros nos termos estabelecidos no contrato. Desnecessidade de 'intimação prévia', nos termos do edital de licitação. Multa imposta ao cabo de regular procedimento administrativo, com observância do