Decisão · TJSP

TJSP 1011515-82.2020.8.26.0529

Rel. L. G. Costa Wagner34ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-11-21publicado em 2023-09-25

CONSUMIDOR

Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, em razão da prescrição. Direito do consumidor. Sentença de procedência, reconhecendo a prescrição do débito, declarando sua inexigibilidade e condenando a Ré na verba sucumbencial. Recurso da Ré. Alegação que o débito discutido nos autos está restrito à plataforma "Serasa Limpa Nome", sistema que não se destina à cobrança, possuindo

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