Decisão · TJSP

TJSP 0011228-57.2012.8.26.0161

Rel. Encinas Manfré3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-06-06publicado em 2023-10-04

TRIBUTÁRIO

Preliminar. Pretensão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência econômica. Pessoa jurídica que tem caráter beneficente. Inteligência dos artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e 99 do Código de Processo Civil e da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Acolhimento. Apelações. Preliminares. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. Desacolhimento. Realização de convênio

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