TJSP 1036750-59.2021.8.26.0224

OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PERDAS E DANOS – Ação proposta por particular contra Município – Imóvel particular situado em área de reserva ambiental – Loteamento clandestino, alienação de lotes, degradação do meio ambiente – Ação com nítido feitio de ação civil pública – Ilegitimidade de parte do autor – Legitimidade ativa do Ministério Público, União, Estados, DF e Municípios – Lei nº