TJSP 1000838-15.2020.8.26.0360

Ações de reparação por danos materiais e morais - transporte público escolar - empresa transportadora contratada pela municipalidade - legitimidade passiva desta última - disposições contratuais que não podem ser opostas a terceiro - responsabilidade civil - nexo causal configurado - prova dos autos que denota que a transportadora tinha por praxe desembarcar os alunos do lado oposto da rodovia