Decisão · TJSP

TJSP 1010464-05.2019.8.26.0001

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-05-23publicado em 2023-12-15
PENAL
Ação de reparação de danos morais - transporte de passageiros - assédio sexual - sentença guerreada que também fundamentou a improcedência do pedido na ausência de provas da ocorrência dos fatos, na forma e no local narrados na petição inicial - razões do apelo que apenas impugnam o fundamento sucessivo, atinente à responsabilidade do transportador nas hipóteses de assédio sexual - ausência de
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