TJSP 2181325-05.2022.8.26.0000

Agravo de instrumento – ação declaratória de inexistência de débito e indenização – alegação de falsidade da assinatura constante do contrato bancário - art. 429,II do Código de Processo Civil – inversão do ônus da prova - viabilidade - aplicação dos arts. 6º,VIII da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 373 do Código de Processo Civil - ônus da prova que não se confunde com o seu