TJSP 1034464-10.2019.8.26.0053

Multa administrativa. PROCON. Auto de Infração nº 18837-D8 de 8-10-2015 (fls. 83/85). Má-prestação do serviço público. Violação ao art. 22 do CPC. Base de cálculo da multa. Agravantes. Anulação. – 1. Serviço adequado. A lei conceitua serviço adequado como sendo aquele que "satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua