TJSP 1003512-30.2019.8.26.0156

Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma integral ou parcial da sentença manifestada pela ré. Declaração de inexigibilidade das faturas que se impunha, porquanto a fornecedora de energia elétrica não fez nenhuma prova