TJSP 1076482-31.2021.8.26.0100

Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada improcedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pelo demandante. Se o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impunha-se mesmo a improcedência da demanda. Preclusão da prova pericial