TJSP 1012147-87.2019.8.26.0224

Civil e processual. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas rés. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição "in statu assertionis", à luz da causa de pedir deduzida. Recorrentes integrantes de um mesmo grupo econômico. Construtora e incorporadora que se encontrava estabelecida durante a